(DOC. VP 618.9378.7829.2521) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA DOS ENTES FEDERADOS E DAS SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS É REGIDO PELA LEI 6.830/80 (LEF) E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO CPC (LEF, ART. 1º). 2. HIPÓTESE EM QUE, EM ATENÇÃO À INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POSTULOU A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, O QUE FOI HOMOLOGADO SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 3. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXTINÇÃO DA

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