(DOC. VP 618.9076.5509.9212) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Demanda em que pleiteia o Autor, servidor público estadual reformado, a conversão em pecúnia dos períodos referentes a férias e licença especial não usufruídos em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar, em sede de remessa necessária, se deve ou não ser confirmada a sentença de procedência que condenou o Réu ao pagamento de verba indenizatória referente a férias e licença especial não gozadas pelo Autor quando em atividade.

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