(DOC. VP 618.9061.0458.4864)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇAÕ NO CRIME DEFINIDO na Lei 11.343/06, art. 33 C/C ART. 40, III, DA MESMA LEI, À PENA DE 05

anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 583 dias-multa. Nulidades afastadas. Culpabilidade inconteste. Causa de aumento do art. 40, III, da lei de drogas que restou reconhecida com acerto. Atividade de traficância de drogas nas imediações de quadra poliesportiva. Recorrente que preenche os requisitos do tráfico privilegiado que deve ser reconhecido. Dosimetria redimensionada. Substituição de pena descabida. RECURSO CONHECIDO E PAR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote