(DOC. VP 618.8683.9487.7297)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Multa PROCON - Pretensão de reformar a decisão que indeferiu o pedido de recálculo da multa aplicada, tendo em vista a reforma parcial do Auto de Infração - Inadmissibilidade - Cálculo da multa de acordo com a Portaria Normativa 45/2015 do PROCON, considerando uma única infração - Decisão mantida - Recurso desprovido

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