(DOC. VP 618.8385.0243.2237)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FILHA MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - DEVIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de majorar a pensão alimentícia, devida pelo genitor à filha menor, para o importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, ou, no caso de desemprego, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Em quaisquer das situações, a pensão será acrescida do pagamento de metade das despesas extraordinárias da infante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

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