(DOC. VP 618.6608.1028.1580)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Contrato temporário. Pretensão de pagamento das verbas remuneratórias não pagas ¿ 13º salário, férias e terço constitucional. Sentença de procedência. Reforma parcial. Acolhimento da tese da prescrição quinquenal quanto ao 13º salário. A existência de contratação de terceirizados e temporários, por si só, não configura violação à exigência constitucional de concurso público. Para tanto, é indispensável, também, que se comprove a irregularidade

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