(DOC. VP 618.3560.4163.4819) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CABIMENTO. CPC, art. 520, IV C/C LEI 9.099/95, art. 52. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO INVIABILIZA O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS DA EMPRESA MANTIDA. AFASTADA A POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO PELA CREDORA NESSE MOMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

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