(DOC. VP 618.2428.6136.1903)

TJSP. Tráfico - insuficiência de provas a demonstrar finalidade de entrega das drogas ao consumo de terceiros - circunstâncias da apreensão de 2,30g de cocaína e 2g de crack que não denotam a finalidade mercantil. Conduta desclassificada para porte de droga para uso pessoal. Recurso parcialmente provido.

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