(DOC. VP 618.0626.8228.8179)

TJSP. APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Ordinária - Segurada aposentada que trabalhou por mais de 10 (dez) anos na empresa - Beneficiária de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de afastar majoração da contraprestação pecuniária do plano de saúde, sob o argumento de infringência às disposições da Lei 9656/98, art. 31 e do CDC - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de que tanto a autora quanto seus dependentes permanecem usufruindo do plano de saúde nas me

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