(DOC. VP 617.6745.0634.4214) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. CÁLCULO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL PELO ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO. LEP, art. 126, § 5º. RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Caxias do Sul/RS que concedeu a remição de 198 dias de pena ao apenado F. M. P. sendo 177 dias pelo estudo e 21 dias pelo trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a remição de pena pelo estudo foi corretamente calculada com base na carga horária prevista para a conclusão do ensino fun

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