(DOC. VP 617.4605.7766.1357)

TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente - ausência de documentos que demonstrem os fatos alegados - impossibilidade de dilação probatória - ação dotada de procedimento sumário que exige prova pré-constituída - exigência que todos os documentos necessários para a comprovação do alegado venham instruindo a inicial - ação que exige a existência de direito líquido e certo que se demonstra de plano e, portanto, não permite produção de provas para sua e

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