(DOC. VP 617.3488.1774.0784) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO. 

1. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.694, É EXCEPCIONAL, TENDO POR BASE O DEVER DE SOLIDARIEDADE E MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS CÔNJUGES (ART. 1.566, III, DO CC). PARA SUA FIXAÇÃO, VÊ-SE NECESSÁRIA, PARA ALÉM DA SEPARAÇÃO RECENTE, A COMPROVAÇÃO DE QUE UM DOS DIVORCIANDOS DEPENDE ECONOMICAMENTE DO OUTRO PARA SOBREVIVER.  2. NO CASO DOS AUTOS, A AGRAVANTE NÃO É PESSOA IDOSA, POSSUI PATRIMÔNIO PRÓPRIO RAZOÁVEL, E É PROP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote