(DOC. VP 617.3104.9261.9867)

TJSP. TRIBUTOS ICMS - Portaria CAT 17/99 - Inobservância - Créditos - Não demonstração - Autuação tributária - Higidez - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

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