(DOC. VP 617.1763.4485.9661)

TJSP. Receptação - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida - Não configuração - Posse efêmera - Ausência de dolo. Prejudicado o exame do apelo defensivo e não provimento do recurso ministerial

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