(DOC. VP 617.0924.3384.0339) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS.  SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MINORANTE DO PRIVILÉGIO EM GRAU MÁXIMO. PENA REDIMENSIONADA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS AFASTADA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. A decisão anterior. Ação penal julgada parcialmente procedente para condenar ​os réus ​NATALIA FERREIRA MORAES​ e ​PAULO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO​ como incurso nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput, com a incidência do CP, art. 65, III, «d»; e absolvê-los da imputação relativa aa Lei 11.343/06, art. 35, caput, com fundamento no CPP, art. 386, II, à pena de 03 (três) anos e 8 (oito) meses de reclusão para ca

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