(DOC. VP 617.0911.3224.6714)

TJSP. Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Medidas Protetivas. Não conhecimento. A ação de habeas corpus não se presta para analisar o mérito do cabimento das medidas protetivas impostas no âmbito de violência doméstica contra a mulher, se ausentes informações quanto à eventual cessação do risco à ofendida.

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