(DOC. VP 617.0890.3485.0619) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. PRÉVIO AVISO REALIZADO. CORTE TEMPESTIVO DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da parte autora que alega a necessidade de restabelecimento pois o corte teria ocorrido por dívida pretérita e que o dano moral seria in re ipsa. 1. No caso em tela, vislumbro que agiu corretamente a concessionária/recorrida ao suspender o fornecimento de água do autor/recorrente, uma vez que, a consumidora estava inadimplente para com suas obrigações de abril, maio e junho de 2017, ensejando assim, o corte do serviço realizado em setembro de 2017. 2. A interrupção do for

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