(DOC. VP 616.9794.0375.1809)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Possibilidade - Presentes os requisitos para aplicação de cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319 - Descumprimento dessas medidas que poderá implicar em nova ordem de prisão - Ordem concedida, ratificada a liminar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote