(DOC. VP 616.9696.1969.7864) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO.TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. INDICAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO. LITISCONSÓRCIO OBSERVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS MULTAS PAGAS, DECLARADAS NULAS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

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