(DOC. VP 616.8714.3255.4622)

TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito (cartão de crédito consignado). Ausência de prova de que a autora tenha direito de eventual saldo credor. Pedido de devolução de quantia pagas/amortização do débito. Descabimento, diante da sistemática dos descontos prevista no contrato. Inversão dos ônus sucumbenciais. Inocorrência. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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