(DOC. VP 616.8621.5536.2718) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. APLICABILIDADE PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação proposta por pensionista de servidor estadual falecido, Professor Docente I, com carga horária de 16 horas semanais, postulando a adequação dos proventos de pensão ao piso salarial nacional do magistério, com reflexos nas referências da carreira, triênios e 13º salário, conforme previsto na Lei 11.738/2008 e nas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de ausência de previsão legal estadual que impon

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