(DOC. VP 616.8095.2802.1671) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Levando-se em consideração o pedido de desistência formulado, antes da citação da parte ré, o que deve ser afastado é o arbitramento de honorários de sucumbência, na medida em que, corolário lógico, ausente litigiosidade, por não ter havido a angularização processual. Contudo, não abarca o pagamento das custas.. A desistência da ação em qualquer fase do processo, enseja ao pagamento das custas. Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.

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