(DOC. VP 616.6616.1818.1545) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. DENEGADA A ORDEM.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de porte de arma de uso restrito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está devidamente funda

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