(DOC. VP 616.6502.4554.4168)

TJRJ. Ação indenizatória. Apelação Cível. Energia elétrica. TOI. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de irregularidade do TOI. Inobstante o TOI não ostente presunção de legitimidade (Súmula 256 deste Tribunal), o conjunto probatório corrobora a irregularidade apurada. Laudo pericial que revela registro de consumo a menor durante o período objeto da recuperação, o que comprova a deficiência na medição. Possibilidade de refaturamento. Nulidade do TOI que ensejaria enriquecimento ilícito do autor. Falha na prestação do serviço não configurada. Autor/apelante que não logrou êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste Corte. Precedentes. Recurso desprovido. Julgamento monocrático autorizado, a teor do art. 5º, LXVIII da CF/88c/c. o art. 932, IV, «a» do CPC e Súmula 256 deste Tribunal.

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