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(DOC. VP 616.6326.9679.9957)

TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente primário - Pouca quantia de droga apreendida - Decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito, e no passado de outro acusado - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.

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