(DOC. VP 616.4801.7874.4306)

TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL - TUTELA RECURSAL INDEFERIDA - PERDA DO OBJETO - REPERCUSSÃO IMEDIATA.

Superado o decidido acerca do indeferimento do efeito recursal com o julgamento do agravo de instrumento, inequívoca a perda superveniente do interesse recursal contido no agravo interno interposto contra aludida deliberação, tornando inexorável a aplicação do CPC/2015, art. 932, III.

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