(DOC. VP 616.4703.2203.5500)

TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por insuficiência probatória. Fixação das penas-base no mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao art. 33, §4º, da Lei Antidrogas. 1. A ausência de dúvidas acerca da materialidade e da autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, à vista da segura prova oral produzida, além da quantidade de droga apreendida, embalada para venda, somadas às demais circunstâncias d

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