(DOC. VP 616.2777.5617.6802)

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Autoria e materialidade incontroversas. Recurso ministerial. Pleito de afastamento do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Não cabimento. Acusado primário, sem demonstração de que se dedique a atividades criminosas ou que pertença a organização criminosa, preso com quantidade de drogas não expressiva. Condenação anterior demasiadamente antiga (trânsito em julgado em 2010) que não conduz à conclusão de que a medida deve ser considerada insufic

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