(DOC. VP 616.1231.5187.2544)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA PUNITIVA - JUROS DE MORA - BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA COM A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES DO SEGUNDO MÊS SUBSEQUENTE AO DA NOTIFICAÇÃO DA LAVRATURA DO AIIM - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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