(DOC. VP 615.9325.7791.7184) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÓBITO DO EXECUTADO. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU SUCESSORES. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação ante o falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal. II. Questão em discussão: Verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra a sucessão ou espólio do executado, em razão da substituição da CDA no curso da ação. III. Razões de decidir: Não é cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou  a sucessão nos casos em que o óbito

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