(DOC. VP 615.8901.2307.9783)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇAS INDEVIDAS - LESÃO IMATERIAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. -

As cobranças reiteradamente efetuadas pela Operadora, a título de serviços de telefonia não contratos pela Consumidora, configuram práticas abusivas e ilegais geradoras de danos morais. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento, nem consubstanciar incentivo à reincidência na prática dos ilícitos. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS M

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