(DOC. VP 615.6391.4495.4930) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ONLINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO LEGAL. ABUSIVIDADE DA RECUSA DE RESSARCIMENTO COM BASE NA MERA VIOLAÇÃO DA EMBALAGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CDC. DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DO BEM. INDEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR DO FRETE. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DEVER DO CONSUMIDOR RESTITUIR, SEM ÔNUS, O BEM AO FORNECEDOR, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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