(DOC. VP 615.6191.5874.9878)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NOTAS FISCAIS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, competência absoluta do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ, não reconhecida. 2. No mérito da lide, existência de prova escrita de obrigação pecuniária, sem eficácia de título executivo, reconhecida. 3. Irrelevância das Notas Fiscais não terem sido subscritas pelos respectivos recebedores e, eventualmente, registradas perante o sistema da Administração Pública Municipal. 4. Inocorrência do alegado excesso de cobrança. 5. A incidência de juros de mora e

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