(DOC. VP 615.6075.1458.1115)

TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Processo extinto, com resolução do mérito, pela prescrição. Recurso interposto pelo autor. Termo inicial contado a partir do último desconto. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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