(DOC. VP 615.4586.9610.9417)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Sem razão. 1) Alegação de nulidade de notificação da decisão administrativa pelo fato de o AR ter sido recebido por terceiro. Inocorrência. Notificação postal que se deu no endereço informado pelo apelante como seu. Intimação válida, consoante art. 34, II da Lei Estadual 10.177/1998; 2) Prescrição. Inocorrência. Sendo válida a notificação postal na esfera administrativa, não ocorreu o transcurso

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