(DOC. VP 615.3325.4124.0351)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

art. 121, §2º, VII, do CP. Pronúncia. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Reconhecimento de nulidade do Processo: inépcia da Denúncia. Reconhecimento de nulidade da Decisão de Pronúncia: utilização dos depoimentos judiciais do Processo do Corréu. Mérito. Despronúncia. Afastamento da circunstância qualificadora prevista no, VII, do §2º, do CP, art. 121. 1. Preliminares. Rejeição. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a Acusação ou para Defe

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