(DOC. VP 615.2694.2394.8258)

TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INVALIDADE DO REGIME 12X36 EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista obreiro (invalidade do regime 12x36 em face da prestação habitual de horas extras) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, IV) nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da inicial é de R$ 72.065,20, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote