(DOC. VP 615.2692.0177.4326) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS.  ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA COMPARTILHADA, COM FIXAÇÃO DA MORADIA NA RESIDÊNCIA MATERNA. VIABILIDADE. CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ACOLHIMENTO DO REGIME SUGERIDO PELO GENITOR. CABIMENTO.

1. É VIÁVEL ACOLHER O PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, ARRANJO FAMILIAR QUE, DIANTE DO ART. 1.584, § 2º, DO CC, E EM ATENÇÃO AOS SUPERIORES INTERESSES DA FILHA MENOR, É REGRA, NÃO SE JUSTIFICANDO, NO CASO, O EXERCÍCIO UNILATERAL POR QUALQUER DAS PARTES. 2. DEVE SER FIXADA A BASE DE MORADIA NA CASA MATERNA, PORQUE SE TRATA DE ARRANJO VIGENTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. 3. SOPESANDO A NECESSIDADE DE QUE SEJA ASSEGURADA, O MAIS QUANTO POSSÍVEL, A PRESERVAÇÃO

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