(DOC. VP 615.1043.9287.4932) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA D

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