(DOC. VP 614.9932.0286.5168) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU G.P.P. NULIDADE DA PROVA. SUPERADA. MÉRITO MAIS BENÉFICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA APENAS QUANTO AO RÉU D.M.B.M. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO APLICADA RECONHECIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

I. HIPÓTESE EM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE DESINCUMBIU EM PARTE DA CARGA PROBATÓRIA QUE SE LHE IMPUNHA, PORQUANTO COMPROVADA A MATERIALIDADE A AUTORIA DELITIVAS APENAS QUANTO AO RÉU D.M.B.M. II. PRESCRIÇÃO QUE CORRE EM 04 ANOS (ART. 109, V, CP). PRAZO REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO ACUSADO. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE MODO QUE VAI DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RECORRENTE,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote