(DOC. VP 614.7895.6438.2491)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de Daniel dos Santos Pinto contra a sentença que o condenou pelo crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, «caput», a 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo mesmo período, substituída por prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a redução da pena de suspensão da habilitação, argumentando pela proporci

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