(DOC. VP 614.7438.6620.9824)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA PROTETIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESENTES FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONFORME EXIGEM OS LEI 11.340/2006, art. 19 e LEI 11.340/2006, art. 22. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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