(DOC. VP 614.6979.4574.7212)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA INDIVIDUAL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu tutela recursal pretendida nos autos de agravo de instrumento, objetivando a disponibilização de vaga em creche por Município e a revogação da suspensão da ação individual, com base no direito fundamental à educação infantil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para garantir vaga em creche à criança; (ii) definir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote