(DOC. VP 614.4908.9565.4482)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Taina de Oliveira Rodrigues Lopes, alegando constrangimento ilegal por conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea, por crimes de furto e tráfico de drogas. A paciente é primária, com filhos menores, e alega-se desproporcionalidade da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada, consideran

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