(DOC. VP 614.4906.6994.3182)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Antecipada - Tratamento médico com equipe multidisciplinar sob regime de homecare - Fornecimento de insumos - Insurgência contra decisão que indeferiu a medida liminar - Direito fundamental à saúde - Obrigação solidária dos entes públicos - Cabe ao Estado propiciar o fornecimento do medicamento prescrito arts. 5º e 196, da CF/88 - Recurso provido

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