(DOC. VP 614.4832.5584.8359)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da operadora ré no recurso. Relação de consumo. Existência. Aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada. Autora, pessoa jurídica, que é consumidora perante a ré. Mérito. Alegação de cobrança indevida de valores superiores ao contratado. Inexigibilidade parcial da multa cobrada que se mostrou acertada. Prazo de fidelização para a pessoa jurídica que, de fato, pode ser superior a 12 meses, nos termos do art. 59 da Resolução 632/

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