(DOC. VP 614.4029.7235.6404)
TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Cálculo de liquidação ofertado pela autarquia, tendo o autor manifestado sua concordância - Incidência de juros de mora entre a data da conta e o requisitório - Inadmissibilidade - Pagamento efetuado dentro do prazo legal - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote