(DOC. VP 614.1296.6144.3566)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. - A

presunção de veracidade da declaração pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Evidenciada a imprescindibilidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça mediante elementos subsistentes, sobretudo relacionados ao monte hereditário, pertinente o deferimento da benesse ao espólio.

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