(DOC. VP 614.0932.0722.0167) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DA PARTE RÉ.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEVIDOS POR GENITOR A FILHO MENOR, ATUALMENTE SOB GUARDA DE FATO PATERNA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DE QUE A DECISÃO FOI EXTRA PETITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. AFERIR SE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVE SER DECLINADA PARA O FORO DE RESIDÊNCIA DA GENITORA, TITULAR DA GUARDA UNILATERAL FORMAL;

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