(DOC. VP 614.0911.0848.7872)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, incluindo o tempo de serviço como Professora Coordenadora de Núcleo Pedagógico, vice-diretora e diretora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço exercido em funções de coordenação e direção pode ser computado como tempo de magistério para fins de aposentadoria especial, conforme o art. 40, §5º, da CF/88. III

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